A Lei nº 7.713/1988 concede isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos por pessoas portadoras de doenças graves.
Com base nessa legislação, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a isenção se aplica também ao resgate dos valores aplicados em entidades de previdência complementar, não havendo diferenciação se o plano é PGBL ou VGBL.
Na situação analisada pelo STJ, foi concedida a isenção do Imposto a Renda a um contribuinte portador de câncer para o resgate de aplicações em PGBL e VGBL.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29092021-Isencao-de-IR-concedida-a-portador-de-doenca-grave-vale-para-resgates-de-PGBL-e-VGBL.aspx