Após a decisão do STJ que entendeu pela taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios, a ANS aprovou a Resolução Normativa nº 539/2022, com a inclusão de novos tratamentos voltados para …
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável por determinar e atualizar o Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Em julgamento realizado em 08/06/2022, o …
A Lei nº 14.024/2020, que autorizava a desistência da viagem pelo passageiro, com o direito ao recebimento integral do valor pago pela passagem aérea por meio de créditos, vigorou somente …
A redação da Lei nº 14.216/2021 prevê a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa e a concessão de liminar em ação de despejo até 31 de dezembro …
A proposta de transação tributária é válida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos com valor total de até 60 salários mínimos perante a Receita …
O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores em loteamento tem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais. Ao contrários das …
O beneficiário de plano de saúde que seja portador de Distrofia Miotônica, ou Doença de Steinert, tem o direito de ter o seu tratamento médico integralmente custeado pelo plano, inclusive …
No caso analisado, o médico assistente prescreveu para a paciente a realização de exame de cateterismo dos seios petrosos, com o objetivo de investigação e diagnóstico de Síndrome de Cushing. …
A cooperativa médica Unimed de Ijuí (RS) incluiu em seu estatuto uma cláusula que prevê a exclusividade dos médicos cooperados, que deveriam atender apenas clientes do plano de saúde Unimed. …
A Lei nº 7.713/1988 concede isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos por pessoas portadoras de doenças graves. Com base nessa legislação, o Superior Tribunal de …