O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores em loteamento tem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais. Ao contrários das …
O beneficiário de plano de saúde que seja portador de Distrofia Miotônica, ou Doença de Steinert, tem o direito de ter o seu tratamento médico integralmente custeado pelo plano, inclusive …
No caso analisado, o médico assistente prescreveu para a paciente a realização de exame de cateterismo dos seios petrosos, com o objetivo de investigação e diagnóstico de Síndrome de Cushing. …
A cooperativa médica Unimed de Ijuí (RS) incluiu em seu estatuto uma cláusula que prevê a exclusividade dos médicos cooperados, que deveriam atender apenas clientes do plano de saúde Unimed. …
A Lei nº 7.713/1988 concede isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos por pessoas portadoras de doenças graves. Com base nessa legislação, o Superior Tribunal de …
A Lei nº 14.216 foi promulgada e entrou em vigor em 07 de outubro de 2021, prevendo medidas excepcionais em contratos de locação em razão do Estado de Emergência em …