O tema foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Recurso Especial. No caso em análise, foi ajuizada ação de indenização por danos morais e materiais pela família …
A Lei nº 13.709/2018 entrou em vigência em 18/09/2020, com o objetivo de regular o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, honra e imagem de …
Na situação, a Operadora de Plano de Saúde autorizou a realização do procedimento cirúrgico, no entanto, negou a cobertura do Implante de Marca-Passo, sob a justificativa de que a apólice …
Foi sancionada a Lei nº 14.183/21, determinando a majoração do teto para aquisição de automóveis por portador de deficiência física para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). A aquisição …
Durante a 553ª Reunião Ordinária da Direito Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou alteração da Resolução Normativa – RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021. …
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em 08/07/2021, o percentual de reajuste anual de -8,19% para os planos de saúde individuais ou familiares médico-hospitalares regulamentados contratados a partir …
Publicado por Isabele Matos Pessoas com câncer ou que, em decorrência da doença, permaneceram com algum tipo de sequela, tem alguns direitos e benefícios especiais previstos na legislação. Abaixo, apresentamos …