Lei que suspende a realização de despejos em determinadas situações é promulgada
A Lei nº 14.216 foi promulgada e entrou em vigor em 07 de outubro de 2021, prevendo medidas excepcionais em contratos de locação em razão do Estado de Emergência em
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O tema foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Recurso Especial. No caso em análise, foi ajuizada ação de indenização por danos morais e materiais pela família
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